Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

 
 
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:


I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.


II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes.


III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.


IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


A

Os itens I, III e IV são verdadeiros.


B

Somente os itens III e IV são verdadeiros.


C

Somente o item III é verdadeiro.


D

Todos os itens são falsos.


E

Todos os itens são verdadeiros.

Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do


A

Município, do Estado e da União, concorrentemente.


B

Estado, originariamente, com competência supletiva do Município.


C

Município e do Estado, concorrentemente, respeitada a legislação federal aplicável.


D

Estado, originariamente, respeitada a legislação federal aplicável.


E

Município, originariamente, respeitada a legislação estadual e federal.

Responda (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, segundo a Constituição Federal:


(__)- É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical;

(__)- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

(__)- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


A sequência CORRETA corresponde a:


A

V-V-F.


B

F-V-F.


C

V-V-V.


D

V-F-V.


E

F-V-V.

Compete privativamente à União legislar sobre:


A

Guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservação do patrimônio público.


B

Juntas comerciais.


C

Responsabilidade por dano ao meio ambiente.


D

Seguridade social.

Quanto aos Poderes da União é correto afirmar.


A

O Legislativo e o Executivo o representam, auxiliados pelo Judiciário.


B

São compostos exclusivamente pelos Estados-Membros.


C

São independentes e harmônicos entre si.


D

São exercidos privativamente pelo Congresso Nacional.


E

São independentes, mas não propriamente harmônicos.

A autonomia dos entes federados poderá ser temporariamente suprimida, em situações excepcionais, determinadas taxativamente pela Constituição Federal. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:


A

Não há possibilidade de intervenção federal em municípios, pois trata-se de competência estadual.


B

A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.


C

A intervenção federal dependerá de requisição para prover a execução de ordem ou decisão judicial.


D

Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça à representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar observância de princípios indicados na Constituição Estadual, deverá ser decretada intervenção estadual.

Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos, exceto:


A

Publicidade.


B

Integralidade.


C

Impessoalidade.


D

Eficiência.

Em relação à organização do Estado assinale a alternativa correta.


A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


B

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.


C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.


D

Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.


E

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

Em relação à organização dos poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, é atribuição do Presidente da República


A

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.


B

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.


C

exercer, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.


D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

   
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