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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os itens I, III e IV são verdadeiros.
Somente os itens III e IV são verdadeiros.
Somente o item III é verdadeiro.
Todos os itens são falsos.
Todos os itens são verdadeiros.
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do
Município, do Estado e da União, concorrentemente.
Estado, originariamente, com competência supletiva do Município.
Município e do Estado, concorrentemente, respeitada a legislação federal aplicável.
Estado, originariamente, respeitada a legislação federal aplicável.
Município, originariamente, respeitada a legislação estadual e federal.
Qual dos princípios administrativos a seguir elencados NÃO se encontra expresso no Art. 37 da Constituição da República?
Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Proporcionalidade.
Responda (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, segundo a Constituição Federal:
(__)- É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical;
(__)- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
(__)- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A sequência CORRETA corresponde a:
V-V-F.
F-V-F.
V-V-V.
V-F-V.
F-V-V.
Compete privativamente à União legislar sobre:
Guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservação do patrimônio público.
Juntas comerciais.
Responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Seguridade social.
Quanto aos Poderes da União é correto afirmar.
O Legislativo e o Executivo o representam, auxiliados pelo Judiciário.
São compostos exclusivamente pelos Estados-Membros.
São independentes e harmônicos entre si.
São exercidos privativamente pelo Congresso Nacional.
São independentes, mas não propriamente harmônicos.
A autonomia dos entes federados poderá ser temporariamente suprimida, em situações excepcionais, determinadas taxativamente pela Constituição Federal. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
Não há possibilidade de intervenção federal em municípios, pois trata-se de competência estadual.
A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
A intervenção federal dependerá de requisição para prover a execução de ordem ou decisão judicial.
Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça à representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar observância de princípios indicados na Constituição Estadual, deverá ser decretada intervenção estadual.
Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos, exceto:
Publicidade.
Integralidade.
Impessoalidade.
Eficiência.
Em relação à organização do Estado assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.
Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.
Os territórios não poderão ser divididos em municípios.
Em relação à organização dos poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, é atribuição do Presidente da República
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
exercer, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.