Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

I e II apenas.

II apenas.

I e III apenas.

III apenas.

A lei municipal será considerada constitucional em razão da matéria tratada, que prevalece sobre a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque o prefeito municipal deixou de editar a lei, obrigatória no caso do nepotismo.

A lei municipal é inconstitucional porque invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; ao impedir a nomeação de parentes em cargos em comissão, dispôs sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Embora o Supremo Tribunal Federal vede expressamente, por meio de sua jurisprudência, o nepotismo, a hipotética lei do município de Pontal é inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa legislativa.

Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade assinalados na Constituição da República.

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois tratam de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município e a iniciativa do processo legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatoriamente aos Estados e Municípios.

definir gratuidades de estacionamento em estabelecimentos privados.

estabelecer medidas de conforto para usuários em instituições financeiras (bancos).

legislar sobre a distância para instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

estabelecer regras sobre dispensa de uso de capacete em motocicletas nas vias municipais.

legislar sobre assuntos de interesse estadual.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

legislar concorrentemente com Estados e o Distrito Federal sobre produção e consumo.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível médio profissionalizante e ensino superior.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir consórcios públicos entre si, destinados à gestão associada de serviços públicos, sendo autorizada a possibilidade de transferência parcial de pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Os Municípios poderão, mediante convênios de cooperação, instituir regiões metropolitanas, desde que preenchido o requisito de tais municípios constituírem agrupamentos de municípios limítrofes, e que tenham a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Os Estados poderão, mediante decreto, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A Constituição Federal permite a constituição de consórcios de entes federativos do mesmo nível, para a gestão associada de serviços públicos, ou seja, o consórcio pode ser composto exclusivamente de Estados ou Municípios, não podendo a União integrar nenhum deles.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.

É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

privativa da União.

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A contribuição previdenciária do ente público está limitada ao valor da contribuição arrecadada dos seus servidores.

A contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo e sua destinação será ou não vinculada, conforme estabelecer a lei instituidora.

Compete à lei de cada unidade federativa instituir contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio de previdência, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.

Em razão do princípio da capacidade contributiva, o Município pode estabelecer alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária de seus servidores ativos e inativos.

É compulsório o recolhimento de contribuição previdenciária do ente público como contrapartida em valor igual à contribuição arrecadada do servidor inativo.