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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é de competência
A
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
B
privativa da União.
C
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme a disciplina estabelecida na Constituição e na legislação de regência, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição previdenciária do ente público está limitada ao valor da contribuição arrecadada dos seus servidores.
B
A contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo e sua destinação será ou não vinculada, conforme estabelecer a lei instituidora.
C
Compete à lei de cada unidade federativa instituir contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio de previdência, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.
D
Em razão do princípio da capacidade contributiva, o Município pode estabelecer alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária de seus servidores ativos e inativos.
E
É compulsório o recolhimento de contribuição previdenciária do ente público como contrapartida em valor igual à contribuição arrecadada do servidor inativo.
O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares, que poderão definir outras infrações e penalidades, dentre as quais:
I. censura.
II. suspensão do exercício do mandato, excedente de trinta dias.
III. perda do mandato.
Estão corretos os itens
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:
A
É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sendo vedado o acesso de estrangeiros.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Funcionários públicos poderão exercer indiscriminadamente o direito de greve.
Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Neste sentido, são deveres do vereador, EXCETO:
A
Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.
B
Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente.
C
Manter o decoro parlamentar.
D
Conhecer e observar o regimento interno.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
II. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de três dias, nos termos da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
João, servidor público municipal, ocupando o cargo de provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo público federal de auxiliar de almoxarife. Ao comparecer à repartição federal, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária municipal fosse computado no plano federal.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João deve ser:
A
acolhido, pois ele pode acumular os cargos em razão da aprovação em concurso público, bem como contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;
B
parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;
C
parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo municipal no período em que acumulasse o cargo federal;
D
parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;
E
rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
Segundo a Constituição Federal, compete à União:
I- Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II- Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
III- Declarar a guerra e celebrar a paz.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual do Estado do Paraná. A este respeito, resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue, retrata o princípio da:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
II. Proteção em face da automação, na forma da lei.
III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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