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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Assinale a alternativa que não corresponde à atividade inserida no monopólio da União:
A
A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
B
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
C
Os serviços locais de gás canalizado.
D
A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
E
O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
No que tange à temática ambiental (competência ambiental), marque a alternativa correta:
A
A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da Carta Magna.
B
As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
C
Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.
D
No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
E
Mesmo que exista atuação normativa geral por parte da União, o estado-membro pode tratar, em caráter pleno, das normas gerais.
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,
A
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
B
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C
poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.
D
no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua
competência legislativa suplementar.
E
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.
A federação é a forma de Estado composta pela associação de
múltiplas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo
próprio, que dividem responsabilidades em diferentes âmbitos.
De acordo com o texto constitucional, o Brasil, considerado um
exemplo de Estado federado, não inclui como ente da federação
A
o Distrito Federal
B
os Estados
C
os Municípios
D
os Territórios federais
E
a União
O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a verificação de requisitos formais e substanciais. É(São) exemplo(s) destes
A
rito.
B
forma.
C
prazo.
D
direitos e garantias consagradas na constituição.
Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
B
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
C
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D
O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
E
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.
Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que
A
os Estados poderão intervir nos Municípios quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.
C
a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.
D
a União poderá intervir nos Estados membros e no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo motivo de força maior.
E
cessados os motivos da intervenção federal, em regra, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no caso de mandatos eletivos, a realização de novas eleições.
Analise as seguintes afirmativas sobre a administração pública.
I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável por igual período.
III. É vedada a investidura de estrangeiro em cargo público.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2018
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
B
O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
A
É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.
B
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
C
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
D
A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.
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