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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Os Princípios da Administração Pública se constituem num conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Os princípios mais importantes são representados por:
A
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.
B
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Personalidade; Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Parcialidade; Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Paridade; Princípio da Eficiência.
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Transparência.
D
Universalidade.
E
Visibilidade.
Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula,
A
é autorizada a designação de cônjuge, companheiro ou companheira da autoridade nomeante, ausente o parentesco.
B
é autorizada a designação de primos da autoridade nomeante.
C
é autorizada a designação de sobrinho de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
D
é autorizada a designação de cunhadas e cunhados de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública.
2. o ressarcimento ao erário.
3. a cassação dos direitos políticos.
4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2 e 3.
B
São corretos apenas os itens 2 e 4.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. a de um cargo de advogado privado com outro de advogado público.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:
A
havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.
B
será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito.
C
será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste.
D
será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.
A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:
A
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
C
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
E
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos em algumas situações que expressamente menciona. Em qualquer hipótese de acumulação, considera-se sempre a compatibilidade de horários entre os cargos, sem a qual a acumulação é vedada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre acumulação de cargo, é correto afirmar que:
A
é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
B
é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que as profissões não sejam regulamentadas.
C
é possível a acumulação remunerada de dois cargos técnicos ou científicos.
D
a proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.
E
a proibição de acumular só abrange autarquias e fundações.
A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de competências ambientais pelos mesmos mecanismos da competência em geral entre os entes federativos. Dessa forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, é correto afirmar que
A
compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a atividades nucleares de qualquer natureza.
C
compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e lazer.
D
a União e os Estados possuem competência administrativa concorrente em matéria ambiental, no que diz respeito a registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
em relação a matérias de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, Lei complementar não poderá autorizar os Estados a legislar sobre estas questões.
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