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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Analise o trecho disposto na Constituição Federal e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder _________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder __________ Municipal, na forma da lei.
A
Executivo / Judiciário.
B
Legislativo / Judiciário.
C
Tributário / Executivo.
D
Judiciário / Legislativo.
E
Legislativo / Executivo.
João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
A
independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
B
independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;
C
se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;
D
se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
E
se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada por danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que seja comprovado o dolo ou a culpa de quem tiver causado o dano.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
A
o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.
B
se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.
C
o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.
D
o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.
E
as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.
Nos termos da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado um número mínimo e máximo de Vereadores, a depender do número de habitantes no Município. Esse número varia entre:
A
9 (nove) a 57 (cinquenta e sete) Vereadores.
B
9 (nove) a 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
C
11 (onze) a 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
D
9 (nove) a 59 (cinquenta e nove) Vereadores.
A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso III, prevê que a validade do concurso público será de até:
A
Seis meses, prorrogável por igual período.
B
Um ano e seis meses, prorrogável por igual período.
C
Dois anos, prorrogável por igual período.
D
Dois anos e meio, prorrogável por igual período.
No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se a regra geral de aposentadoria do servidor público civil.
B
o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
os servidores públicos estáveis perderão o cargo por decisão judicial do 2º grau de jurisdição, mesmo sem trânsito em julgado.
D
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas sobre os servidores públicos:
A
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos
B
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
C
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ressalvados, nos termos definidos em medidas provisórias, os casos de servidores: i) portadores de deficiência; ii) que exerçam atividades de risco; e iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
D
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
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