Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

As obras, serviços; compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os os concorrentes, não sendo válidas exigências de qualificação técnica.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada exclusivamente por meio de subsidio constituído de parcela única.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar o serviço postal e de transportes aéreos.

organizar as diretrizes e bases da educação.

determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.

organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

I, II e III constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

Apenas o item III constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

Apenas o item IV constitui princípio da Administração Pública.

II e IV constituem princípios da Administração Pública.

Defesa nacional.

Emissão de moeda.

Saúde.

Navegação aérea.

Polícia marítima.

A lei municipal que instituir o regime próprio de previdência dos servidores poderá estabelecer em favor deles benefícios diversos daqueles definidos para o regime geral de previdência social, desde que tenham previsão constitucional.

Na ausência de lei municipal instituindo o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargo efetivo, seus servidores serão vinculados ao regime próprio do Estado-membro e, na ausência deste, ao regime previdenciário incidente sobre os servidores da União.

Como os contratados temporários, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, estão sujeitos às normas de direito público e não à Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que instituir o regime próprio de previdência poderá considerá-los segurados facultativos deste regime.

A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, modificando o regime constitucional anterior, concedeu autonomia a cada ente federativo para instituir, mediante lei, regimes próprios de previdência para servidores que não titularizem cargos efetivos.

Compete a cada ente federativo definir requisitos e critérios diferenciados, por lei complementar, para concessão de aposentadorias aos servidores que exerçam atividades de risco.

A Lei Orgânica pode ser alterada mediante proposta de emenda apresentada pelo prefeito.

A proposta de emenda será votada em dois turnos.

Será a emenda considerada aprovada quando obtiver 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Uma vez aprovada a emenda será promulgada pelo prefeito.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

pela Prefeitura, cuja função principal é justamente fiscalizar o Judiciário.

pela Câmara Municipal, cuja função principal é justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.

pelos Vereadores, Deputados e Senadores que elaboram as leis para todo povo brasileiro.

pelos Senadores, Tribunal de Contas da União e Estadual que estabelecem as normas e leis que regem a Carta Magna brasileira.

O prefeito não poderá tomar posse, pois a Constituição estabelece que perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem exceções.

O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, mas após a posse deverá afastar-se do cargo para permanecer apenas como prefeito.

O prefeito poderá tomar posse sem perder o mandato, podendo exercer ambas as funções (prefeito e servidor público) durante o mandato.

O prefeito não poderá tomar posse, pois apenas profissionais da área da saúde e professores podem possuir mais de um cargo público.

O prefeito não poderá tomar posse, pois é proibido no Brasil que servidor público exerça mandato eletivo.

A autonomia do Município brasileiro está assegurada na Constituição Federal para todos os assuntos de seu interesse local e se expressa sobre o tríplice aspecto político, administrativo e financeiro.

A administração municipal é realizada através da Prefeitura, como órgão executivo, e da Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, sendo essa composição uniforme para todos os Municípios, variando apenas o número de Vereadores.

A administração municipal é dirigida por um Prefeito, eleito indiretamente pela Câmara Municipal, que unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais.

A organização político-administrativa é feita pelo próprio Município por Lei Orgânica local, com força e autoridade equivalentes a um estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados Membros.

As leis locais são votadas pela Câmara de Vereadores, órgão colegiado com função legislativa precípua para todos os assuntos de interesse do Município e funções complementares de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito, de assessoramento governamental e de administração de seus serviços auxiliares.