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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Segundo a Constituição Federal, são bens da União, exceto:
A
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
D
As ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. Legislar concorrentemente sobre a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
São verdadeiras as afirmativas I e II apenas.
B
São verdadeiras as afirmativas I, II e III apenas.
C
Todas afirmativas são verdadeiras.
D
São verdadeiras as afirmativas I, II e IV apenas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
I. Tudo que não for proibido por lei é permitido;
II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos;
III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente;
IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
Legalidade; publicidade; razoabilidade; moralidade.
B
Publicidade; legalidade; moralidade; razoabilidade.
C
Moralidade; razoabilidade; legalidade; publicidade.
D
Razoabilidade; moralidade; publicidade; legalidade.
Ano:
2018
“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. O total é muito maior, revelou à coluna um funcionário graduado do Senado (aprovado por concurso, faz questão de ressalvar). São 663 os que deixaram rastros facilmente visíveis. O acervo de delinquências tem pegadas nítidas, segundo o funcionário, é muito mais vasto, abrangente e assustador”
Fonte: Antônio Nunes, Colunista da revista Veja. Trecho publicado em 23 julho 2009. Adaptado.
Com base nas informações do texto, de acordo com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:
A
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Trata-se de fatos que ofendem frontalmente o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, haja vista que os atos secretos do Senado ainda não foram regulados por lei.
B
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, haja vista que é por força deste princípio que o povo fica ciente das ações de seus representantes no Senado.
C
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, em razão do diário oficial do Senado não ser eficiente para dar publicidade aos atos secretos.
D
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado, foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio do devido processo legal que rege a Administração Pública, uma vez que, para que houvesse a divulgação desses atos, deveria haver a instauração de um processo judicial em face do Presidente do Senado que possui a prerrogativa de instituir atos secretos.
A eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado). É um princípio que confunde-se com a eficácia. Entre as características de eficiência, podemos indicar:
I. Realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento.
II. Preocupa-se com o meio e a forma de realizar uma tarefa.
III. Principal característica é atingir o objetivo.
IV. Fazer, não importando o tempo de execução.
Estão corretas:
A
As alternativas I, II e III.
B
Apenas a alternativa IV.
C
As alternativas I e II.
D
Apenas a alternativa I.
Conforme a Constituição Federal de 1988:
A
A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.
B
O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
D
A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.
E
À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.
Analise as afirmativas que se seguem.
I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.
III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I e II.
B
III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Os Princípios da Administração Pública se constituem num conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Os princípios mais importantes são representados por:
A
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.
B
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Personalidade; Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Parcialidade; Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Paridade; Princípio da Eficiência.
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Transparência.
D
Universalidade.
E
Visibilidade.
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