Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

02 (dois) anos.

03 (três) anos.

04 (quatro) anos.

01 (um) ano.

inconstitucional, porque trata de normas gerais de licitações e contratos administrativos, cuja edição o art. 22, XXVII, da CRFB/88 reserva à competência privativa de lei federal;

constitucional, porque trata de normas não gerais, de competência legislativa dos estados e municípios, e atende aos princípios da impessoalidade e da moralidade;

inconstitucional, porque restringe a competição entre os licitantes, podendo, em consequência, acarretar lesão aos cofres públicos;

constitucional, porque, uma vez que não gera aumento de despesa, tanto pode ser objeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo quanto de decreto do Poder Executivo;

inconstitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88, ao assegurar a igualdade de condições entre todos os concorrentes nas licitações públicas, não distingue grau de parentesco.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

quando houver divergência entre as políticas estadual e municipal de saúde, educação e habitação

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a dívida fundada

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

República

Federação

Democracia

Confederação

impessoalidade.

publicidade.

moralidade.

legalidade.

os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, falecendo aos Municípios competência legislativa para dispor sobre o tema.

por tratar de tema de interesse local, não padece de inconstitucionalidade a lei municipal que, na hipótese de transporte urbano clandestino de passageiros, impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

os Estados-membros não têm competência para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal que, por se tratar de serviço público de interesse local, trata-se de tema albergado pela competência legislativa dos Municípios.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Judicial, na forma da lei.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

São os que têm sua origem na constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior. Ex.: (Congresso Nacional e Senado).

São os que se encontram no topo da estrutura administrativa; estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes. Ex.: (Ministérios de Governo e Advocacia Geral da União).

São os que se exercem funções de comando, direção e controle, e sujeitam-se ao controle hierárquico de autoridade superior Ex.:(Gabinete e Secretarias).

São aqueles que praticamente não tem poder algum e atuam na execução de atividades. Ex.: (Seções de atendimento ao público).

previdência social, proteção e defesa da saúde.

Orçamento.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.