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De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder...
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Q861797
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder
Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento
investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm
foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo
respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a
natureza da infração imputada.
C
Certo
E
Errado