Questão Q1391832 - Direito Constitucional

Question

Em termos de competência legislativa, é correto dizer,
com o abono do STF, que

Gran Questões · Accepted Answer

os Municípios têm autonomia para regular o horário
do comércio local, desde que não infrinjam leis
estaduais ou federais válidas.

Gran Questões · Answer

a imposição legal de um limite ao tempo de espera
em fila dos usuários dos serviços prestados pelos
cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos
registros públicos, falecendo aos Municípios
competência legislativa para dispor sobre o tema.

Gran Questões · Answer

por tratar de tema de interesse local, não padece de
inconstitucionalidade a lei municipal que, na hipótese
de transporte urbano clandestino de passageiros,
impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código
de Trânsito Brasileiro.

Gran Questões · Answer

os Estados-membros não têm competência para
explorar e regulamentar a prestação de serviços de
transporte intermunicipal que, por se tratar de
serviço público de interesse local, trata-se de tema
albergado pela competência legislativa dos
Municípios.

Em termos de competência legislativa, é correto dizer, com...