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Nos termos da Constituição Federal, para a composição das...
Nos termos da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado um número mínimo e máximo de Vereadores, a depender do número de habitantes no Município. Esse número varia entre:
A
9 (nove) a 57 (cinquenta e sete) Vereadores.
B
9 (nove) a 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
C
11 (onze) a 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
D
9 (nove) a 59 (cinquenta e nove) Vereadores.