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Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As...
Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
A
o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.
B
se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.
C
o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.
D
o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.
E
as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.