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Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores...
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Q1568544
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
B
O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.