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De acordo com a Constituição da República, assinale a...
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Q1677446
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
A
É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.
B
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
C
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
D
A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.