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Quanto à repartição constitucional de competências na...
Quanto à repartição constitucional de competências na Constituição de 1988, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse estadual.
B
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
D
legislar concorrentemente com Estados e o Distrito Federal sobre produção e consumo.
E
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível médio profissionalizante e ensino superior.