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Em relação à organização do Estado Brasileiro, assinale a...
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Q1725453
Teclas de Atalhos
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Em relação à organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir consórcios públicos entre si, destinados à gestão associada de serviços públicos, sendo autorizada a possibilidade de transferência parcial de pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
B
Os Municípios poderão, mediante convênios de cooperação, instituir regiões metropolitanas, desde que preenchido o requisito de tais municípios constituírem agrupamentos de municípios limítrofes, e que tenham a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
Os Estados poderão, mediante decreto, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
A Constituição Federal permite a constituição de consórcios de entes federativos do mesmo nível, para a gestão associada de serviços públicos, ou seja, o consórcio pode ser composto exclusivamente de Estados ou Municípios, não podendo a União integrar nenhum deles.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.