Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

constitucional, pois os cargos em comissão são criados por lei e declarados de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara;

constitucional, pois deve haver relação de confiança entre o Presidente da Câmara e os agentes públicos lotados nas ouvidorias, por sua natureza sigilosa e correicional;

inconstitucional, pois deveriam ter sido nomeados servidores públicos efetivos e estáveis de carreira para exercício daqueles cargos em comissão na ouvidoria;

inconstitucional, pois atividades meramente técnicas e burocráticas não podem ser desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão, e sim por agentes que exerçam função de confiança;

inconstitucional, pois os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria que serviu de referência para a concessão de pensão.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores ocupantes de cargos públicos poderá, nos termos definidos em lei ordinária, ser aplicada a portadores de deficiência, para aqueles que exercem atividade de risco e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais.

Os servidores aposentados por invalidez permanente receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuando-se dessa condição apenas se a situação decorre de acidente em serviço ou moléstia profissional.

desapropriação

trânsito e transporte

populações indígenas

orçamento.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

pelo Tribunal de Contas do Estado.

com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

pela estrutura de controle interno do Poder Legislativo Municipal, onde houver lacuna de atuação do controle externo do Poder Executivo Municipal.

pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

de forma auxiliar pela Controladoria-Geral da União (CGU), já que o Município não possui Tribunal de Contas Municipal.

é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.

não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário-autorizativa, desde que haja urgência e relevância.

não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.

A Lei Orgânica estabelece as regras de funcionamento dos bairros e de relacionamento entre os cidadãos, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Vereadores.

A Lei Orgânica estabelece as regras de funcionamento do Estado e de relacionamento entre os cidadãos, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

A Lei Orgânica estabelece as regras de funcionamento do Município e de relacionamento entre os cidadãos, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Vereadores.

A Lei Orgânica estabelece as regras de funcionamento do País e de relacionamento entre os cidadãos, aprovada em dois turnos pela Assembleia Legislativa.

A Lei Orgânica estabelece as regras de funcionamento do Município e de relacionamento entre os cidadãos, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

é de recrutamento limitado.

é de livre-nomeação e exoneração.

destina-se exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento.

foi criado por lei.

terá necessariamente que escolher um dos dois cargos, diante da proibição de acumulação de cargos públicos;

terá necessariamente que permanecer como contador, pois deveria ter pedido exoneração antes de se inscrever em outro concurso;

poderá acumular ambos os cargos públicos, independentemente da carga horária e da fonte pagadora, desde que mantenha o serviço em dia em ambos;

poderá acumular ambos os cargos públicos apenas se tiverem a mesma fonte pagadora;

poderá acumular ambos os cargos públicos, apenas se houver compatibilidade de horário para tal.

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.

O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.