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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder...
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Câmara Municipal será exercido:
A
pelo Tribunal de Contas do Estado.
B
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
pela estrutura de controle interno do Poder Legislativo Municipal, onde houver lacuna de atuação do controle externo do Poder Executivo Municipal.
D
pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
E
de forma auxiliar pela Controladoria-Geral da União (CGU), já que o Município não possui Tribunal de Contas Municipal.