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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Sobre a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
B
o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, é regido pela Constituição Distrital e tem a competência legislativa exclusiva reservada aos Estados.
C
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
D
a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada e aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite mínimo e máximo de Vereadores, dependendo do número de habitantes no Município. Esse quantum varia entre:
A
7 (sete) e 57 (cinquenta e sete) Vereadores.
B
9 (nove) e 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
C
11 (onze) e 73 (setenta e três) Vereadores.
D
13 (treze) e 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
João é servidor público do TRT e está
no exercício de mandato eletivo. Tendo
essa situação hipotética em vista e
considerando apenas o que dispõe
a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
A
Se João ocupar mandato eletivo federal,
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
B
Caso João esteja investido no mandato
de Prefeito, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
C
Investido no mandato de Prefeito, João
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
D
Na hipótese de João ocupar mandato
eletivo distrital, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
E
Sendo João investido no mandato de
Vereador, será afastado do cargo sem
direito à remuneração.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
A
Judiciário Municipal, mediante auditorias permanentes, conforme lei própria.
B
Judiciário da União.
C
Legislativo Federal, mediante controle interno do Tribunal de Contas da União.
D
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
E
Executivo Federal, com apoio da Controladoria Geral da Câmara Municipal.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência
A
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
privativa da União.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo nos seguintes casos, exceto
A
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Mediante o ajuizamento de ação criminal por crime doloso contra a vida.
D
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
A
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
legislar sobre assuntos de interesse nacional.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
E
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
No que tange à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:
A
administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C
organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
D
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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