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Sobre a Organização do Estado da República Federativa do...
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Q1958999
Teclas de Atalhos
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Sobre a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
B
o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, é regido pela Constituição Distrital e tem a competência legislativa exclusiva reservada aos Estados.
C
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
D
a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada e aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.