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Um conjunto de problemas de impacto local e interesse...
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Q1826721
Teclas de Atalhos
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Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do
A
Município, do Estado e da União, concorrentemente.
B
Estado, originariamente, com competência supletiva do Município.
C
Município e do Estado, concorrentemente, respeitada a legislação federal aplicável.
D
Estado, originariamente, respeitada a legislação federal aplicável.
E
Município, originariamente, respeitada a legislação estadual e federal.