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O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência...
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Q1465585
Teclas de Atalhos
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O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes autônomos do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as quais a de que
A
é competência concorrente dos entes federados agir sobre águas e registros públicos, revelando-se pertinente legislação municipal tratando de outorga de uso da água e cartórios.
B
é competência concorrente dos entes federados legislar sobre trânsito e transporte, de modo que se revela razoável a publicação de legislação municipal sobre táxis e Uber.
C
é competência comum dos entes federados agir para promover programas de construção de moradia, sendo razoáveis políticas municipais que se ocupem do tema da habitação.
D
é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, sendo vedada legislação municipal a respeito de tal assunto.