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De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as...
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Q1062569
Teclas de Atalhos
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Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
C
Certo
E
Errado