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Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por...
Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve
A
observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.
B
ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
D
garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.
E
dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.