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A competência para legislar sobre desapropriação e a...
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Q2220244
Teclas de Atalhos
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A competência para legislar sobre desapropriação e a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, são de competência, respectivamente:
A
Exclusiva dos Municípios; da União, apenas.
B
Exclusiva da União; de todos os entes federativos.
C
Exclusiva da União e dos Estados; da União, Estados e Distrito Federal, apenas.
D
Concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; de todos os entes federados.
E
Concorrente de todos os entes federados; de todos os entes federados.