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Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da...
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Q1768723
Teclas de Atalhos
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Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil.
IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
Apenas II e III.