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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
A
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
B
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.
C
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.
D
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
E
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.
Lorenzo era servidor público e já havia adquirido estabilidade quando perdeu seu cargo mediante processo administrativo. Considerando apenas os dados fornecidos, a demissão de Lorenzo
A
poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado apenas se o seu cargo não tiver sido ocupado por outro servidor público estável, devendo, no caso dessa situação ter ocorrido, ser colocado em disponibilidade, com direito a indenização.
B
não poderá ser invalidada, pois apenas pode ser invalidada a demissão decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizado na forma de lei complementar, sendo assegurada ampla defesa.
C
não poderá ser invalidada, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional.
D
poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, independentemente de ser estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
poderá ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência impõem-se apenas à administração pública direta dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
O Brasil acaba de passar por um processo eleitoral chamado de Eleições Gerais, pois elegeu vários representantes de todo o país. De quais poderes são esses representantes?
A
Executivo e legislativo federal e estadual.
B
Executivo e legislativo estadual e municipal.
C
Executivo e legislativo federal, estadual e municipal.
D
Executivo e legislativo federal e municipal.
Considere:
I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.
A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União
A
nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.
B
no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.
C
no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.
D
no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.
E
nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.
Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima.
C
Certo
E
Errado
Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à adoção de medidas de caráter essencialmente preventivo. A assessoria respondeu corretamente que
A
compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, inclusive com a adoção de medidas de caráter preventivo.
B
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo possível que a lei preveja tanto medidas de caráter preventivo, como medidas de natureza repressiva.
C
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo que a medida alvitrada, de caráter preventivo, afrontaria a isonomia, já que as demais pessoas não teriam proteção semelhante.
D
compete privativamente aos Municípios legislar sobre a matéria, isso por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, podendo adotar medidas de caráter preventivo e repressivo.
E
as pessoas com deficiência podem receber tratamento diferenciado apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição, o que é insuscetível de ampliação pela legislação infraconstitucional.
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso III - o prazo de validade do concurso público será de:
A
até quatro anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
B
até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
D
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um munícipio com população de 110.000 (cento e dez mil) habitantes, deverá ter o limite máximo de ____ vereadores e o subsidio máximo dos mesmos será de ____ do subsídio dos deputados estaduais, qual assertiva é a correta para o preenchimento das lacunas.
A
15 e 30% respectivamente.
B
19 e 40% respectivamente.
C
25 e 60% respectivamente.
D
17 e 50% respectivamente.
Ano:
2021
Prova:
IDIB - Câmara de Planaltina - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais
A
será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
B
jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
devem conviver harmonicamente e dependerão, no caso da prestação de contas do Prefeito, de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A
Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
B
As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
C
Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
D
Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
E
Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:
A
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
B
representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
C
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;
D
deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;
E
representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.
No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) | Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. |
( ) | É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. |
( ) | É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. |
( ) | A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. |
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
A
F, F, V, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, V, F, V.
O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
A
é definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;
B
deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
C
deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;
D
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
E
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A respeito desse sistema federativo e de seu regime de autonomias, está correto dizer que:
A
É apenas na Constituição Federal de 1988 que os Municípios passam a constar como ente federativo na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
B
A estrutura atualmente adotada na ordem brasileira, abrangendo quatro tipos de entes federativos, caracteriza o que pode ser definido como um tipo de “federalismo de quarto grau”.
C
A ordem constitucional vigente admite a intervenção dos Estados nos seus municípios, em casos que são exemplificativamente indicados na Constituição Federal, art. 35.
D
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
E
Criação de novos municípios é possível, desde que cumpridos os seguintes requisitos, na ordem citada: 1. Lei Complementar Federal determinando o período em que a alteração pode ser feita; 2. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas; 3. Divulgação de estudos de viabilidade municipal e 4. Edição de lei estadual regulamentando a criação do novo município.
Quanto ao que compete, constitucionalmente, aos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os .serviços públicos de interesse local e regional.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização dos respectivos Poderes Legislativos municipal e estadual.
D
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
Conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios Legislar sobre:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde situam os potenciais hidroenergéticos.
D
Processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes do município.
E
Instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
Gerar simulado