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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que...
Ano:
2021
Prova:
IDIB - Câmara de Planaltina - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais
A
será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
B
jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
devem conviver harmonicamente e dependerão, no caso da prestação de contas do Prefeito, de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal.