Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.

É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.

somente é possível para a criação de um novo Estado.

é expressamente vedado.

deve ser aprovado pela população diretamente interessada, Questã através de plebiscito.

deve ser feito por lei ordinária.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Os estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.

Apesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.

Certo

Errado

Entregar ao Estado receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Manter a integridade nacional.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

deve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se apenas a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.

o desmembramento, com a formação do Estado Beta, exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

deve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.

o desmembramento exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a promulgação de emenda constitucional, de modo que o Estado Beta seja inserido na federação.

o desmembramento exige a aprovação da população diretamente interessada, a edição de lei complementar estadual autorizando-o e a promulgação de emenda constitucional alterando a composição da federação.

trata-se do princípio da legalidade, segundo o qual a Administração deve atuar conforme a lei e só poderá fazer o que a lei permitir.

trata-se do princípio da moralidade administrativa, pelo qual a Administração Pública deve agir de boa-fé, sinceridade, probidade e ética.

trata-se do princípio da eficiência, que consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas e de igualdade dos consumidores.

trata-se do princípio da publicidade, ínsito ao Estado Democrático de Direito e intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração Pública e direito da sociedade.

trata-se do princípio da impessoalidade, que defende a busca pelo interesse público, sem favoritismo ou perseguição. De acordo com este princípio, a Administração deve tratar a todos de igual modo ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material.

médico

professor

administrador

técnico de nível médio

eletiva

optativa

facultativa

obrigatória

dispensável

2% da receita corrente líquida do Município.

2,5% da receita do Município.

5% da receita do Município.

20% da receita corrente líquida do Município.

quinze dias.

trinta dias.

quarenta e cinco dias.

sessenta dias.

noventa dias.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Em virtude do interesse do gestor imediato.

Em virtude da falta ao expediente sem justificativa.

Em virtude de apoio político a qualquer partido.

desapropriação.

produção e consumo.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

assistência jurídica e defensoria pública.

É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.

É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade – Eficiência.

Legalidade – Publicidade – Moralidade – Impessoalidade – Eficiência.

Legalidade – Publicidade – Moralidade – Eficiência – Impessoalidade.

Moralidade – Impessoalidade – Legalidade – Publicidade – Eficiência.

inadmissível.

admitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

admitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.

admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.

publicidade

impessoalidade

proporcionalidade

segurança jurídica

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.