Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

F, F, F.

V, V, V.

F, F, V.

V, F, V.

V, F, F.

às funções de confiança.

aos cargos em comissão.

aos cargos em comissão e às funções de confiança.

aos cargos em comissão destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

aos cargos de provimento efetivo destinados à ascensão interna e aos cargos em comissão.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, somente nos seguintes casos: de dois cargos de professor e; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Reorganizar as finanças da unidade da Federação que, por motivo de força maior, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas não pode ser usado dinheiro público.

encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e pode ser usado dinheiro privado ou público.

encontra respaldo na Constituição da República, eis que compatível com os princípios da publicidade e transparência, desde que os policiais estejam devidamente identificados com nome e matrícula.

não encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

não encontra respaldo na Constituição da República, haja vista que a campanha, apesar de atender ao princípio da publicidade, não tem caráter ou de orientação social, e é irrelevante a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

I apenas

têm as mesmas competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal, logo, não há o que aprimorar.

têm as mesmas competências legislativas dos Municípios, logo, não há o que aprimorar.

não integram a Federação brasileira.

caso estejam constituídos na atualidade, somente podem ter a sua situação alterada por lei complementar.

não podem ter a sua situação jurídica alterada, sob pena de afronta ao pacto federativo, que é uma cláusula pétrea.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.

O Estado não poderá intervir no Município, eis que a intervenção cabe apenas quando não for paga, sem justificativa, a divida fundada por dois anos consecutivos, quando não forem prestadas as contas na forma da lei e quando o Município deixar aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de saúde.

O Estado poderá intervir no Município.

Apenas a União poderá intervir no Município, eis que a previsão de gastos mínimos com a educação é de índole constitucional e se caracteriza como um princípio sensível.

A intervenção poderá ser decretada mediante lei complementar de iniciativa do Governador do Estado.

Certo

Errado

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

prevê o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado, observado, em seu somatório com as demais verbas remuneratórias, o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo estadual.

prevê o pagamento de adicional especial de remuneração, em valor equivalente a duas vezes e meia o da respectiva remuneração, a servidores que ocupem cargo de Direção-Geral dos órgãos de Segurança Pública estaduais, assegurada sua incorporação à remuneração daqueles que permanecerem em atividade após serem exonerados do cargo em comissão.

autoriza a cessão de empregados de organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Estado para o exercício de cargo em comissão na Administração direta e indireta estadual.

impede nova contratação de professor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração estadual, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior.

determina que a remuneração dos professores temporários será fixada em regulamento do Poder Executivo estadual, não se lhes aplicando o valor da remuneração fixada em lei para os servidores efetivos da mesma categoria.

IV e V.

III e IV.

I e V.

II e III.

I e II.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

a soberania estatal, assegurada na Carta Constitucional de 1988, impede que o ente estatal seja responsabilizado por danos causados aos cidadãos do próprio país, permitindo apenas a responsabilização por danos causados a nações estrangeiras.

a responsabilização civil do Estado prescinde da comprovação do nexo causal entre ação ou omissão de agente ou órgão estatal e o dano causado a terceiro, sendo materialização da chamada teoria da “responsabilidade objetiva”.

a chamada “teoria do risco integral” pressupõe a responsabilização do Estado por danos causados a terceiros exclusivamente no caso de dolo ou culpa grave dos agentes estatais e desde que o dano seja causado em decorrência da prestação de serviço público.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

o desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurisprudencial da noção de responsabilidade do Estado por danos causados aos cidadãos não contribui para a construção da noção jurídico-política de Estado Democrático de Direito.

Tratando-se de mandato estadual ou distrital, não será afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros critérios, os requisitos para a investidura.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.