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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é...
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Q2252807
Teclas de Atalhos
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a lei estadual que
A
prevê o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado, observado, em seu somatório com as demais verbas remuneratórias, o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo estadual.
B
prevê o pagamento de adicional especial de remuneração, em valor equivalente a duas vezes e meia o da respectiva remuneração, a servidores que ocupem cargo de Direção-Geral dos órgãos de Segurança Pública estaduais, assegurada sua incorporação à remuneração daqueles que permanecerem em atividade após serem exonerados do cargo em comissão.
C
autoriza a cessão de empregados de organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Estado para o exercício de cargo em comissão na Administração direta e indireta estadual.
D
impede nova contratação de professor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração estadual, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior.
E
determina que a remuneração dos professores temporários será fixada em regulamento do Poder Executivo estadual, não se lhes aplicando o valor da remuneração fixada em lei para os servidores efetivos da mesma categoria.