Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

devem ser preenchidos por meio de processo seletivo interno realizado no próprio órgão.

devem ser preenchidos pelos membros mais antigos da carreira.

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

devem obedecer o percentual das funções de confiança e cargos em comissão, que não pode ultrapassar 60% (sessenta por cento) dos cargos efetivos.

Certo

Errado

o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado somente às aposentadorias.

os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

para fins do disposto nessa emenda, será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

princípio da publicidade dos atos da administração pública

princípio da legalidade

princípio da impessoalidade

princípio da moralidade

princípio da eficiência

União e Estados, exclusivamente.

União, Estados e Municípios, exclusivamente.

Estados, Municípios e Distrito Federal, exclusivamente.

Distrito Federal, Municípios, Estados e a União.

Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores, na forma da lei.

A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete ao Vereador; à Comissão da Câmara; e ao Prefeito.

Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e assessoramento técnico-jurídico do Legislativo. A Mesa da Câmara, através de projeto de resolução, proporá a organização da Procuradoria, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na classe inicial de Assessor Técnico Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos. O Assessor Técnico Legislativo não será equiparado ao Procurador Municipal.

o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado.

a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado.

a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado.

a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.

o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.

a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras conceder mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de maioria absoluta de seus membros, os seguintes títulos de Cidadão Votorantinense, as pessoas de outras localidades, que prestaram serviços de relevância a nossa comunidade.

Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras eleger sua Mesa e constituir as Comissões; elaborar seu Regimento Interno; e, dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos o Parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou privado ou particulares, de que resultem para o Município encargos não previstos em lei orçamentária.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A ordem social tem como base o bem-estar e como objetivos o primado do trabalho e a justiça sociais.

A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações.

Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração a município de origem serão reguladas em Lei Complementar.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por Lei Complementar.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia de Lei Complementar Federal é inconstitucional.

A criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar e dependerá de aprovação por plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Urbana.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios que dependem de emenda constitucional para desmembramento e anexação a outros.

um ano de efetivo exercício.

três anos de efetivo exercício.

seis meses de efetivo exercício.

um ano de exercício de cargo de chefia.

dois anos de exercício de cargo de chefia.

I e II.

II e IV.

I e III.

II e III.

III e IV.

não merece prosperar, pois a idade para aposentadoria compulsória ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão é de 80 anos.

não merece prosperar, pois servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.

merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos para todos os servidores.

merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, na forma da lei complementar, aplicável a cargos em comissão.

merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e 70 anos para os demais servidores, aplicável a cargos em comissão.

V – F – V – F – V.

F – V – F – V – F.

V – F – V – V – F.

F – V – V – F – F.

V – V – F – F – V.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que quando decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.

Os membros de Poder e os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitidos os acréscimos de gratificações e abonos, na forma da lei.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para o ingresso na carreira.

Somente os itens I e III.

Somente o item I.

Somente o item II.

Todos os itens.