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Joaquim, servidor público estadual com deficiência...
Ano:
2022
Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal.
O advogado respondeu corretamente que
A
o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado.
B
a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado.
C
a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.
D
a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado.
E
a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.