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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Governador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo exclusivamente em comissão de Diretor em certo departamento da Secretaria Estadual de Fazenda.
Um mês após a nomeação, a Controladoria Geral do Estado recebeu representação solicitando a imediata nulidade do ato, haja vista que João possui idade superior àquela da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a representação
A
não merece prosperar, pois a idade para aposentadoria compulsória ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão é de 80 anos.
B
não merece prosperar, pois servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
C
merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos para todos os servidores.
D
merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, na forma da lei complementar, aplicável a cargos em comissão.
E
merece prosperar, pois a Constituição da República prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e 70 anos para os demais servidores, aplicável a cargos em comissão.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
F – V – F – V – F.
C
V – F – V – V – F.
D
F – V – V – F – F.
E
V – V – F – F – V.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal.
A
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que quando decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.
C
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.
D
Os membros de Poder e os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitidos os acréscimos de gratificações e abonos, na forma da lei.
E
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para o ingresso na carreira.
Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais não integram a União.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e III.
B
Somente o item I.
C
Somente o item II.
D
Todos os itens.
Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
(__)É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
E
V, F, F.
Ano:
2022
Assim que foi empossado, o Prefeito do Município Beta foi informado do quantitativo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções de confiança que careciam de preenchimento. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito de quais deles somente estavam ao alcance dos servidores que já ocupavam cargos de provimento efetivo.
Foi-lhe corretamente respondido que tal somente ocorria em relação
A
às funções de confiança.
B
aos cargos em comissão.
C
aos cargos em comissão e às funções de confiança.
D
aos cargos em comissão destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
E
aos cargos de provimento efetivo destinados à ascensão interna e aos cargos em comissão.
Em relação à administração pública prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.
C
A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, somente nos seguintes casos: de dois cargos de professor e; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para:
A
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
B
Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
C
Reorganizar as finanças da unidade da Federação que, por motivo de força maior, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
D
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
João, Escrivão de Polícia do Estado Alfa, com intuito de dar publicidade aos atos e serviços da delegacia de polícia onde está lotado, propôs ao Delegado Titular a elaboração de folhetos, custeados pelo Estado, a serem distribuídos no bairro, com o nome e a foto de cada policial que trabalha na delegacia, descrevendo suas funções e com elogios por suas atuações funcionais.
Em resposta, o delegado titular informou corretamente que a iniciativa
A
encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas não pode ser usado dinheiro público.
B
encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e pode ser usado dinheiro privado ou público.
C
encontra respaldo na Constituição da República, eis que compatível com os princípios da publicidade e transparência, desde que os policiais estejam devidamente identificados com nome e matrícula.
D
não encontra respaldo na Constituição da República, que exige que campanhas desse tipo tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
não encontra respaldo na Constituição da República, haja vista que a campanha, apesar de atender ao princípio da publicidade, não tem caráter ou de orientação social, e é irrelevante a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da Federação passava pela adoção de medidas administrativas visando ao aprimoramento da situação dos Territórios Federais, que teriam tido sua importância minimizada pela Constituição de 1988.
Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que esses entes
A
têm as mesmas competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal, logo, não há o que aprimorar.
B
têm as mesmas competências legislativas dos Municípios, logo, não há o que aprimorar.
C
não integram a Federação brasileira.
D
caso estejam constituídos na atualidade, somente podem ter a sua situação alterada por lei complementar.
E
não podem ter a sua situação jurídica alterada, sob pena de afronta ao pacto federativo, que é uma cláusula pétrea.
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
B
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
E
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.
Considere que o Município X deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
A
O Estado não poderá intervir no Município, eis que a intervenção cabe apenas quando não for paga, sem justificativa, a divida fundada por dois anos consecutivos, quando não forem prestadas as contas na forma da lei e quando o Município deixar aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de saúde.
B
O Estado poderá intervir no Município.
C
Apenas a União poderá intervir no Município, eis que a previsão de gastos mínimos com a educação é de índole constitucional e se caracteriza como um princípio sensível.
D
A intervenção poderá ser decretada mediante lei complementar de iniciativa do Governador do Estado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na realização de obra pública pelo próprio Estado, se, por fato natural ou imprevisível, for causado dano a terceiro, não haverá responsabilidade civil do Estado caso tenham sido observados todos os limites e os deveres pertinentes ao dever de diligência. Nesse sentido, certos eventos danosos, tais como tempestades e terremotos, são fatos capazes de gerar a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da remuneração paga.
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a lei estadual que
A
prevê o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado, observado, em seu somatório com as demais verbas remuneratórias, o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo estadual.
B
prevê o pagamento de adicional especial de remuneração, em valor equivalente a duas vezes e meia o da respectiva remuneração, a servidores que ocupem cargo de Direção-Geral dos órgãos de Segurança Pública estaduais, assegurada sua incorporação à remuneração daqueles que permanecerem em atividade após serem exonerados do cargo em comissão.
C
autoriza a cessão de empregados de organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Estado para o exercício de cargo em comissão na Administração direta e indireta estadual.
D
impede nova contratação de professor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração estadual, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior.
E
determina que a remuneração dos professores temporários será fixada em regulamento do Poder Executivo estadual, não se lhes aplicando o valor da remuneração fixada em lei para os servidores efetivos da mesma categoria.
Considere:
I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É competência privativa da União o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
III e IV.
C
I e V.
D
II e III.
E
I e II.
O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à União legislar sobre
A
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
B
previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
juntas comerciais.
D
proteção e tratamento de dados pessoais.
E
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
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