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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.
C
Certo
E
Errado
Se o Município X e o Município Y resolverem acertar uma fusão para formarem o Município Z, a Constituição Federal exige que haja
A
referendo popular.
B
plebiscito.
C
aprovação por lei complementar estadual.
D
a divulgação de estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma de lei complementar federal.
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
C
Certo
E
Errado
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
D
Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
E
Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREFONO 3 - Assistente Administrativo Júnior - 2021
A Administração Pública deve agir pautada pelo bom-senso, como determina o princípio da razoabilidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de um cargo de professor e um cargo de profissional de saúde com profissão regulamentada.
C
Certo
E
Errado
Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:
A
legalidade e publicidade.
B
efetividade e vinculação ao instrumento convocatório.
C
pessoalidade e legalidade.
D
moralidade e impessoalidade.
E
eficácia e moralidade.
Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos. Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa correta:
A
Pedro acumula licitamente os dois cargos, eis que o assistente social é considerado pela legislação como profissional de saúde e há compatibilidade entre as jornadas do Município X e do Estado Y.
B
A acumulação é ilícita e Pedro incorre em improbidade administrativa.
C
A acumulação é ilícita, mas Pedro não incorre em improbidade administrativa porque a sua conduta não pode ser enquadrada como ato que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Embora a acumulação seja lícita, Pedro incorre em improbidade administrativa porque nunca mencionou que exercia mais de um cargo público.
Considerando as estipulações da Constituição Federal de 1988 acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
Fernanda, analista administrativo de determinada Câmara Municipal, é diretora do departamento de recursos humanos. Ao entregar a lista de documentos necessários para investidura aos candidatos aprovados no último concurso público da Casa Legislativa que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista administrativo, se seria possível ele acumular seu anterior cargo efetivo estadual de técnico administrativo com o novo cargo de analista administrativo da Câmara Municipal.
Com base na Constituição da República de 1988, Fernanda respondeu:
A
positivamente, desde que haja compatibilidade de horário em ambas as jornadas de trabalho;
B
positivamente, desde que escolha uma só remuneração, que será acrescida de 50% (cinquenta por cento);
C
positivamente, desde que haja concordância de ambos seus chefes imediatos;
D
negativamente, porque somente são acumuláveis cargos pertencentes à estrutura administrativa do mesmo ente federativo, ainda que integrantes de poderes distintos;
E
negativamente, por expressa vedação constitucional, que, contudo, permitiria acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico em caso de compatibilidade de horários.
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
A
pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;
B
pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;
C
pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;
D
somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;
E
não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um administrador possua competência para praticar determinado ato e a situação a ele apresentada reclame a adoção de determinada providência, mas ele não exerça as atribuições que lhe foram conferidas pela ordem jurídica. Nesse caso, não houve ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso XIII, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é:
A
obrigatória.
B
consensual.
C
suplementar.
D
vedada.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da intranscendência subjetiva consiste na exigência de conduta honesta, leal e proba por parte dos gestores públicos, no exercício da função administrativa.
C
Certo
E
Errado
Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do VicePrefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao controle de constitucionalidade.
A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
A
em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;
B
somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;
C
somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;
D
apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;
E
somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.
A avaliação especial de desempenho não constitui requisito para que o servidor público alcance a estabilidade, uma vez que ela se aplica unicamente aos servidores em estágio probatório.
C
Certo
E
Errado
Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Cuiabá, contratado no cargo de técnico legislativo devidamente registrado no CRA, deseja, de acordo com a lei, acumular seu cargo atual com outro cargo público em que seja possível a compatibilidade de horário. De acordo com o Inciso XVI do Art. 37º da Constituição Federal/1988, é permitido acumular um cargo técnico com o seguinte cargo público:
A
um cargo de policial militar
B
um cargo de técnico em uma estatal
C
um cargo de professor
D
um cargo científico no Instituto Federal de Tecnologia
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
A
as peculiaridades dos cargos.
B
os requisitos para a investidura.
C
o tempo de permanência no cargo.
D
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).
A
É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
B
Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
C
A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.
D
Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.
Sérgio é servidor técnico-administrativo de uma universidade federal em estágio probatório e passou no concurso para supervisor de coleta e qualidade do IBGE.
Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.
A
Sérgio só poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários.
B
Mesmo que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, Sérgio não poderá acumulá-los.
C
Sérgio só poderia acumular os dois cargos se o cargo de supervisor de coleta e qualidade fosse comissionado.
D
Se Sérgio solicitar licença do cargo na universidade para tratar de interesses particulares, poderá exercer o cargo de supervisor de coleta e qualidade enquanto durar a licença.
E
Como o cargo de supervisor de coleta e qualidade é por tempo determinado, Sérgio poderá acumular os dois cargos públicos.
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