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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública devem ser preenchidos por
A
servidores de carreira, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
servidores temporários, contratados para atender necessidade de excepcional interesse público.
C
empregados públicos.
D
servidores de carreira que tenham sido aprovados no estágio probatório, de dois anos de duração.
E
servidores públicos nomeados pela autoridade máxima da administração pública.
Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.
I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.
II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo
C
Apenas o item III está certo
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Nenhum item está certo.
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção INCORRETA:
A
Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
B
O Presidente da Câmara, o Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, proibidos aos estrangeiros.
(CF/88) Está CORRETO o que se afirma em:
A
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo no exercício de função de confiança, sendo permitida no cargo em comissão.
D
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo no cargo em comissão, sendo permitida no exercício de função de confiança.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.
III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.
C
A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.
D
Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.
E
Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Não se incluem, porém, na vedação, as verbas de natureza indenizatória.
B
As agências reguladoras federais, que são autarquias da União, possuem em seus quadros pessoal cuja relação jurídica com o Poder Público é caracterizada pelo regime de emprego público.
C
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público poderão adotar o regime estatutário para os ocupantes dos seus cargos públicos e, também assim as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas.
D
No que concerne aos delegados de função ou ofício público, tem-se que a extinção da delegação implica a extinção da serventia, necessariamente.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional será afastado do cargo, do emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, quando investido no exercício do mandato de:
A
Prefeito.
B
Governador de Estado.
C
Governador do Distrito-Federal.
D
Vice-Presidente da República.
E
Presidente da República.
De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo
B
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
C
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
D
Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2021
Conforme a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
A
É obrigatória a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Art. 37, inciso XIII)
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Art. 37)
C
É vedado o direito de greve. (Art. 37, inciso VII)
D
É admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo se não houver compatibilidade de horários. (Art. 37, inciso XVI)
Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo de vereador nas eleições municipais. O município onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o limite máximo de vereadores será de:
A
sete
B
oito
C
nove
D
dez
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
B
Declarar a guerra e celebrar a paz.
C
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
D
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.
B
Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.
D
Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO:
A
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B
A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.
C
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em Lei.
D
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
De acordo com o Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _____________, nos termos desta Constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
A
autônomos.
B
liberais.
C
unidos.
D
interligados.
E
dependentes.
De acordo com a Constituição Federal, mesmo após preencher todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, o servidor titular de cargo efetivo pode optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência. Nesse caso, é correto afirmar que o abono de permanência será
A
no mínimo, o valor da contribuição previdenciária do servidor público e poderá ser pago até completar a idade de 70 (setenta) anos.
B
igual ao salário-mínimo vigente e poderá ser pago até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
C
equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor públicoe poderá ser pago até completar a idade para aposentadoria compulsória.
D
igual ao valor da contribuição previdenciária do servidor público e poderá ser pago até completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
Na esfera da administração pública direta, as funções de confiança e os cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser preenchidos, exclusivamente, por servidores de carreira.
C
Certo
E
Errado
Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional no 103/2019,
A
o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.
C
é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
D
poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
E
aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.
Diversos são os direcionamentos éticos e de conduta apontados pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, disciplina, dentre outros balizadores éticos, a vedação da acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, deixando possibilidade para se acumular:
A
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
B
um cargo em empresa pública com outro em autarquia.
C
dois cargos públicos de natureza técnica ou científica.
D
três cargos ou empregos privativos da área da saúde.
E
um emprego público com outro cargo público técnico.
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