Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Certo

Errado

Certo

Errado

determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.

veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.

assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.

atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.

determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.

a filiação sindical é obrigatória para o servidor público civil e militar.

é expressamente vedado aos servidores públicos em geral exercer o direito de greve.

o percentual mínimo de portadores de deficiência exercendo cargos em comissão é previsto em decreto.

a contratação por tempo determinado é peremptoriamente vedada.

a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.

Certo

Errado

Os recursos minerais integram os bens da União.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas.

Zelar pela guarda da Constituição Federal é competência somente da União.

União, estados, municípios e Distrito Federal, autônomos e soberanos entre si.

União, estados, Distrito Federal e municípios, todos dotados de autonomia e aos quais a Constituição Federal atribui os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, para o exercício das suas competências.

quatro tipos de entes federativos distintos: os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos entre si.

estados, munícipios, Distrito Federal e União, que se aliam em união indissolúvel para a formação de um Estado Federal ou Federação.

estados, Distrito Federal e municípios politicamente autônomos, mas sem autonomia financeira, em razão da dependência de repasses de recursos financeiros da esfera federal para os estados e, respectivamente, para os municípios e o Distrito Federal.

positivamente, desde que haja compatibilidade de horário em ambas as jornadas de trabalho;

positivamente, desde que escolha uma só remuneração, que será acrescida de 50% (cinquenta por cento);

positivamente, desde que haja concordância de ambos seus chefes imediatos;

negativamente, porque somente são acumuláveis cargos pertencentes à estrutura administrativa do mesmo ente federativo, ainda que integrantes de poderes distintos;

negativamente, por expressa vedação constitucional, que, contudo, permitiria acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico em caso de compatibilidade de horários.

pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;

somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;

não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

Certo

Errado

obrigatória.

consensual.

suplementar.

vedada.

Certo

Errado

em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;

apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

um cargo de policial militar

um cargo de técnico em uma estatal

um cargo de professor

um cargo científico no Instituto Federal de Tecnologia

É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.

Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.

Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.

Sérgio só poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários.

Mesmo que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, Sérgio não poderá acumulá-los.

Sérgio só poderia acumular os dois cargos se o cargo de supervisor de coleta e qualidade fosse comissionado.

Se Sérgio solicitar licença do cargo na universidade para tratar de interesses particulares, poderá exercer o cargo de supervisor de coleta e qualidade enquanto durar a licença.

Como o cargo de supervisor de coleta e qualidade é por tempo determinado, Sérgio poderá acumular os dois cargos públicos.

somente se aplica a W e a Y;

não se aplica a W, Y e Z;

é aplicável a W, Y e Z;

somente se aplica a Y;

somente se aplica a Z.

o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos serão determinados observando-se como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos concede distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e ocorre em datas distintas, ainda que consecutivas.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.