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Com base na Constituição Federal de 1988, é correto...

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, em relação à Administração Pública, que


A

a filiação sindical é obrigatória para o servidor público civil e militar.


B

é expressamente vedado aos servidores públicos em geral exercer o direito de greve.


C

o percentual mínimo de portadores de deficiência exercendo cargos em comissão é previsto em decreto.


D

a contratação por tempo determinado é peremptoriamente vedada.


E

a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.