Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

somente pode legislar sobre a matéria, em caráter suplementar, após a edição de normas gerais pela União;

somente pode legislar sobre a matéria caso a competência lhe seja delegada em lei complementar editada pela União;

pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União revoga a lei estadual no que lhe for contrário;

pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário;

pode exercer a competência plena e as normas gerais posteriormente editadas pela União não produzirão efeitos, caso colidam com a lei estadual.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

a utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.

os serviços funerários e de cemitérios.

o uso de propagandas, cartazes e anúncios.

os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.

as funções de polícia marítima e aeroportuária.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. Não ficando, o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social, limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

o controle da Comissão de Constituição e Justiça.

a medida provisória.

a emenda constitucional.

o veto presidencial.

o sistema bicameral.

Somente a 1^a parte está correta.

Somente a 3^a parte está correta.

Somente a 1^a e a 2^a partes estão corretas.

Somente a 2^a e a 3^a partes estão corretas.

A 1^a, a 2^a e a 3^a partes estão corretas.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo em comissão exige seleção prévia para a nomeação.

Não é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estrangeiros não poderão ser nomeados a cargos, empregos e funções públicas.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Certo

Errado

Somente poderia acionar a responsabilização estatal em caso de prisão além do tempo fixado na sentença, sendo a ação movida em face do juízo.

Não poderá propor ação indenizatória, posto que a responsabilidade extracontratual do Estado não alcança os atos emanados do Poder Judiciário.

Não poderá invocar a responsabilidade objetiva, pois, no caso de falha do serviço jurisdicional, deve-se comprovar o dolo ou a culpa do servidor da justiça envolvido.

Poderá propor ação de responsabilidade objetiva estatal em face do Estado Alfa, demonstrando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a falha objetiva do serviço jurisdicional.

Poderá propor ação de responsabilidade, pela teoria do risco administrativo, em face do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, demonstrando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva estatal.

viável, para desonerar o poder público, na medida em que o regime próprio de previdência social tem uma relevante função social e, por isso, tem sua necessidade de financiamento compensada, quando necessário, pelo poder público, o que pode comprometer o orçamento público estadual;

viável, como fomento de uma política pública de Estado, envolvendo o planejamento e a ação governamental em um processo voltado a atingir objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados que beneficiem diretamente os servidores públicos envolvidos e indiretamente toda a coletividade;

inviável, eis que é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento;

inviável, eis que é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, mas é possível que o TCE atue como segundo órgão ou entidade gestora do regime já existente;

inviável, eis que os servidores públicos do TCE, a partir da mencionada emenda constitucional, se submetem ao regime geral de previdência social de caráter contributivo e de filiação obrigatória, razão por que faltaria interesse do TCE para a criação de um regime próprio de previdência social específico.

ouvir previamente Maria e decidir sobre o registro, ou não, do ato;

negar-se a registrar o ato e determinar a expedição de outro ato pelo gestor;

estabelecer o contraditório com Maria e o órgão de origem, decidindo pelo registro, ou não, do ato;

recomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;

determinar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de responsabilização do gestor.

V – F – F – F.

V – V – F – V.

V – F – V – V.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

Quando declarada a desnecessidade do cargo público

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

a responsabilização de Jéssica somente seria possível caso sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara Municipal de Alfa.

Jéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais, não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo possível responsabilizá-la.

Jéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo possível responsabilizá-la.

a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

a responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples, pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Certo

Errado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.