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O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse...
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Q1886852
Teclas de Atalhos
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O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:
A
a utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.
B
os serviços funerários e de cemitérios.
C
o uso de propagandas, cartazes e anúncios.
D
os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.
E
as funções de polícia marítima e aeroportuária.