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No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que...
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Q2638105
Teclas de Atalhos
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No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
A
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
B
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
C
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
D
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
E
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.