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Considerando o disposto na Constituição Federal, compete...
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Q2488761
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
A
Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.
C
Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.
D
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E
Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.