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Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as...
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as seguintes medidas no exercício de 2019:
I. Lançou e promoveu a cobrança de IPTU em relação aos terrenos existentes ao lado de três templos religiosos e que servem de estacionamento aos frequentadores da igreja;
II. Logo em seguida, concedeu isenção desse imposto apenas ao estacionamento da igreja localizada próximo à prefeitura, pois era frequentada por muitos servidores públicos municipais;
III. Publicou decreto, no mês de novembro de 2019, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU.
Considerando as limitações ao poder de tributar dispostas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A medida III violou o princípio da anterioridade.
B
A medida II violou o princípio da isonomia tributária.
C
A medida I violou o princípio da irretroatividade.
D
A medida III violou o princípio da legalidade e da anterioridade nonagesimal (noventena).