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O texto constitucional estabelece algumas competências ao...
O texto constitucional estabelece algumas competências ao município. As alternativas abaixo estão de acordo com o texto legal, exceto:
A
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C
Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, mantendo esses a responsabilidade financeira exclusiva.
D
Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.