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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência
A
privativa da União.
B
concorrente dos Estados, Distrito Federal e da União.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
D
privativa da União; concorrente dos Estados e da União; e privativa dos Municípios.
E
privativa da União; concorrente dos Estados, Distrito Federal e União; privativa da União.
Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá
A
estender o regime próprio aos agentes políticos.
B
ampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta anos de idade.
C
ampliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão.
D
estender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
E
estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Apenas os brasileiros natos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos estrangeiros residentes no Brasil apenas o direito constitucional de ir e vir.
II - O direito à aposentadoria, pela natureza da atividade social, é garantido apenas aos trabalhadores urbanos.
III - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
IV - O ensino superior é privativo das universidades e instituições públicas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e IV.
A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna, expressa:
A
Elemento antagônico ao poder.
B
Elemento constitutivo.
C
Elemento subjetivo.
D
Sinônimo de autonomia.
Os poderes da União, são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, são responsáveis e contribuem para organização do Estado. O Deputado Estadual, suas tarefas estão agregadas às sugestões e alterações das leis estaduais. Fiscalizar as contas do governo estadual, cria comissões parlamentares de inquérito e participa ativamente nas funções da Assembleia Legislativa Estadual. O Poder Executivo do Estado, comanda a saúde, educação, limpeza pública e segurança, sendo conduzidos por diversos (I) e coordenados pelos (II) do Estado. Sendo responsáveis pelas execuções das políticas públicas e/ou pela administração do Estado. Assim como os Órgãos são conduzidos pelos Secretários no Estado o Poder Executivo será conduzido pelo chefe do Estado, o (III).
De acordo com contexto apresentado em qual das alternativas abaixo é corretor substituir (I), (II) e (III) do texto.
A
I.Órgãos, II.Cidadãos e III.Poder judiciário.
B
I.Empresas do Estado, II.Secretários, III.Vereador.
C
I.Agentes Públicos, II.Plenários Estaduais e III.Secretário.
D
I.Órgãos, II.Secretários, III.Governador.
E
I.Entidade privadas, II.Deputado Federal e III.Juiz Federal.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.
C
É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical.
D
A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor do artigo 37 da Constituição Federal:
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • F • V • V
B
V • F • V • F
C
F • V • V • V
D
F • V • F • V
E
F • V • F • F
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – os quatro entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, possuem a capacidade de auto-organização e exercem uma parcela do poder político do Estado brasileiro. No tocante à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
A
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
B
Os Territórios Federais integram a União; e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária Federal.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por Lei Federal específica dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de Emenda Constitucional.
Adonias é geógrafo e estuda a organização territorial em decorrência da descentralização administrativa. Nessa linha, a criação de entidade com personalidade jurídica de direito público ocorrerá quando caracterizados:
A
municípios
B
territórios federais
C
sociedades estatais
D
empresa de propósito específico
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
A
Privativa da União.
B
Exclusiva da União.
C
Privativa dos Estados e Distrito Federal.
D
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.
B
Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
C
Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
D
A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.
E
É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.
Carlota foi aprovada no concurso de técnico administrativo da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e, após ser convocada, decidiu rememorar os princípios da Administração Pública que devem ser observados no exercício de suas futuras atribuições, sendo correto afirmar que, entre aqueles expressamente elencados no Art. 37, caput, da Constituição de 1988, está o princípio da
A
proporcionalidade.
B
eficiência.
C
supremacia do interesse público.
D
segurança jurídica.
No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
A
Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
B
A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.
C
A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.
D
O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.
E
Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.
As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.
B
As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.
C
É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.
D
O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Não se reservará percentual dos cargos e empregos públicos na esfera federal para as pessoas portadoras de deficiência.
E
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei instituindo um programa social de amparo à saúde de pessoas carentes no âmbito do Estado Alfa. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao ser encaminhado para sanção, o Governador do Estado foi aconselhado por seus Secretários a vetá-lo. Apesar disso, em razão da forte mobilização popular, o Chefe do Poder Executivo sancionou o projeto, que deu origem à Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido diploma normativo
A
apresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.
B
incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.
C
embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.
D
apresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.
E
incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.
O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores privados. A Companhia Docas de Santos (CDS), fundada em 1890 e detentora da concessão, construiu e inaugurou em 1892 os primeiros 260 metros de cais, criando, assim, o primeiro Porto Organizado do Brasil. De lá para cá, o Porto de Santos conquistou um lugar de destaque na economia do país e se tornou o maior porto da América Latina.
(História do Porto de Santos. Disponível em: https://www.portodesantos.com.br/conheca-o-porto/historia-2/.)
Dentre as competências dos entes federativos, a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência:
A
Privativa da União.
B
Exclusiva da União.
C
Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
D
Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, a competência de legislar concorrentemente sobre os itens acima refere-se à (aos):
Marque a alternativa CORRETA.
A
União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.
B
União, apenas.
C
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Estados e aos Municípios, apenas.
E
União e aos Estados, apenas.
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