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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu...
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Q2762992
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
A
Privativa da União.
B
Exclusiva da União.
C
Privativa dos Estados e Distrito Federal.
D
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.