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Qual é a importância dos artigos 1 a 19 da Constituição Federal?
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Q3901070
Teclas de Atalhos
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Qual é a importância dos artigos 1 a 19 da Constituição Federal?
A
Definem os tributos que podem ser cobrados no Brasil.
B
Estabelecem os direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
C
Regulamentam o sistema eleitoral brasileiro.
D
Descrevem as competências do Poder Judiciário.