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O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da r...
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Q4012572
Teclas de Atalhos
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O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:
A
Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.
B
Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.
C
Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.
D
Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.
E
Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.