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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
A
É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
B
É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
C
Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
D
Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar assuntos de interesse local e regional.
B
Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
D
Manter programas de educação do ensino médio e superior.
O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou
A
aos Municípios a competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
aos Estados a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços nacionais de transporte de gás natural, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
ao Distrito Federal a competência para, privativamente, legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
D
à União a competência para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
A
do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
B
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.
C
contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
D
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.
E
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:
A
Soberania.
B
Autonomia.
C
Personalidade jurídica de direito internacional.
D
Territórios federais.
Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.
III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
São corretas as afirmativas I e II, apenas.
B
São corretas as afirmativas II e III, apenas.
C
São corretas as afirmativas I e III, apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
A
suplementando a legislação federal, no que couber.
B
expedindo norma de sua competência residual.
C
expedindo norma fulcrada em sua própria competência.
D
suplementando a legislação do Estado, no que couber.
E
implementando uma norma de competência privativa da União.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Está correta apenas a assertiva n. II;
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III;
D
Estão corretas apenas as assertivas I e II;
E
Todas as assertivas estão corretas;
Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse cabendo-lhe privativamente algumas atribuições, exceto:
A
Legislar sobre assuntos de interesse da União.
B
Organizar-se administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual.
C
Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
D
Administrar seus bens, adquiri-los ou aliená-los, aceitar doações, legados e herança e dispor de sua aplicação.
E
Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de:
A
Transporte coletivo.
B
Radiodifusão sonora.
C
Portos fluviais e lacustres.
D
Instalações de energia elétrica.
Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.
II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.
IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão CORRETOS apenas os itens:
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será
A
constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.
B
inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
D
inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
E
inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (art. 1º), confere-lhe competência (art. 30) e lhe discrimina rendas (art. 156). Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC nº 1/69”. Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção INCORRETA.
A
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
B
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
C
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês, bem como enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
Projeto de lei municipal de iniciativa parlamentar que institua nova Secretaria Municipal deve ser vetado pelo Prefeito, por inconstitucionalidade, em razão do vício de iniciativa, que nem mesmo a sanção executiva pode sanar.
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e da competência estadual, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Todos os itens.
Nos exatos termos das disposições da Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural.
E
Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Ano:
2016
Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.
Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.
B
O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.
C
O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.
D
Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.
E
Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.
Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:
A
Estados e municípios
B
Municípios
C
Estados
D
União e Estados
No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V
B
V, F, V, F
C
V, V, F, F
D
F, F, V, V
Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
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